• Redação TBT

Promotor do processo penal

O promotor ficou por 90 dias com os autos, sendo que o inquérito foi

concluído, sendo que o prazo legal é de 05 dias após receber o inquérito

policial, se o réu estiver preso;



15 dias após receber o inquérito policial, se o

réu estiver em liberdade, conforme dispõe o artigo 46, do CPP. Diante da

decadência do prazo do MP, a família de Clara, poderá responsabilizar João

pela prática de crime, previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal,

ingressando com uma ação penal privada subsidiária da pública, diante da

inércia do Ministério Público, prevista no artigo 29, do CPP.

Contudo, o prazo para ingressar com tal ação é de 6 meses, sob pena de

decadência, segundo dispõe o art. 38, do CPP.

Dentro do citado prazo legal, há legitimidade concorrente entre a família da

vítima e o Ministério Público, vez que, embora inerte, conferindo ao

representante legal da vítima o direito de ingressar em Juízo com a queixa-

crime, o Ministério Público não perde a legitimidade ativa para propor a ação

penal pública.

Oferecida a queixa-crime, ainda assim, o Ministério Público é dotado de

atribuições, elencadas no art. 29, do CPP.

Caso o prazo decadencial de seis meses para a família de Clara ingressar com

a ação penal privada já tenha se verificado, por se tratar de crime originalmente

processado mediante ação penal pública incondicionada, não há a extinção da

punibilidade de João, sendo possível o oferecimento da ação penal pública

pelo Ministério Público.

Conclui-se, assim, que o prazo legal da legitimidade concorrente é de 6 meses,

nos termos do art. 38, do CPP, contados a partir do término do prazo legal para

oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

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