• Redação TBT

O processo penal no Brasil

No crime de homicídio culposo, apesar de a lei prever que o foro

competente para o julgamento é aquele no qual o crime se consumou, a

jurisprudência tem aceitado exceções a essa regra, nas hipóteses em que o

local da consumação for diferente do local em que se iniciaram os atos

executórios, sendo o local do julgamento onde os atos se iniciaram.



Com o fundamento de facilitar a produção de provas e a apuração dos fatos. Tal

manobra é conhecida como teoria da atividade, que diz que o lugar do crime é

o local onde ocorreu a conduta delituosa, ou seja, onde o sujeito praticou a

ação ou a omissão. Contudo, tal análise fere, em tese, o princípio do juiz

natural, que fala que o juiz competente é o juiz de onde se consumou o crime.

Tal entendimento pode ocasionar nulidade relativa, devendo ser refeito, se

alegado a tempo pela parte interessada. Não apontado no prazo legal,

consolida-se e não mais necessita de refazimento. Não mais pode ser

considerada após o trânsito em julgado da sentença. E é passível de nulidade

relativa, pois afronta um princípio constitucional.

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