• Redação TBT

O processo de Lícia

Na situação descrita, a prisão de Lícia se mostra ilegal, pois lesou o princípio

do devido processo legal por diversos motivos.



Sendo eles a não comunicação do juiz em 24H, a não ocorrência da audiência de custódia, em 48H, após a

prisão em flagrante delito, para relaxar o flagrante* ou converte-la em

preventiva (Art. 306, §1° e §2°, do CPP), o ministério Público não foi oficiado,

como Lícia não constituiu advogado, a Defensoria Pública deveria ter sido

oficiada (RESOLUÇÃO N° 213/15 do CNJ, Art. 310, do CPP), bem como a

pena cominada dos crimes praticados não ultrapassa quatro anos de reclusão,

portanto o flagrante deveria ter sido relaxado, pois não poderia ser convertida a

sua prisão em preventiva (Art. 313, inciso I, do CPP).

O tipo de prisão do caso em tela, é a prisão em flagrante, uma prisão cautelar,

e suas formalidades são, a apresentação do preso à autoridade competente; a

prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados

imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso

ou à pessoa por ele indicada; em até 24 (vinte e quatro) horas após a

realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão

em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, deverá

ser cópia integral para a Defensoria Pública; após receber o auto de prisão em

flagrante, no prazo máximo de até 24H (vinte e quatro) horas, em igual tempo,

o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu

advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do

Ministério Público, para averiguar as circunstâncias da prisão, e para converter

em preventiva ou relaxar o flagrante*. (Arts. 301 a 310, do CPP)

Apesar, de ser ilegal, sua prisão pode dar origem a um inquérito policial, pois

os dois crimes foram praticados em concurso material, logo a somatória das

penas em abstrato é superior a 2 anos, não sendo o caso de ir para o juizado

especial criminal, logo não seria lavrado um TCO, dando inicio ao inquérito

policial.

A defesa de Lícia deve pedir o relaxamento de sua prisão, em virtude de sua

ilegalidade, por meio de habeas corpus, a ser analisado pelo juiz de primeiro

grau, já que presente o fumus boni iures.

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