• Redação TBT

Situação do direito trabalhista no Brasil

Senhor José, como o senhor trabalhou durante seis meses, sem os

direitos que lhes são devidos, o senhor pode requerê-los na justiça.



O senhor

tem direito à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do

período trabalhado, conforme disposto na CLT (Art. 13 - A Carteira de Trabalho

e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego,

inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício

por conta própria de atividade profissional remunerada, Art. 29, §3°- A falta de

cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura

do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a

falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de

anotação);  além do pagamento de aviso prévio, depósitos no FGTS (Art. 484-

A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e

empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:        

I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o

saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 o  do art. 18

da Lei n o  8.036, de 11 de maio de 1990); 13º salário, segundo a CLT e a CF,

respectivamente (Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser

celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de

trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele

devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma

função em contrato intermitente ou não - III - décimo terceiro salário

proporcional - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social - VIII - décimo terceiro

salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria); férias

proporcionais (Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze)

meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então,

novo período aquisitivo – CLT); e das horas extras trabalhadas, segundo

consta na CLT (Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de

horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual,

convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho - § 3º  Na hipótese de

rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral

da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2 o  e 5 o  deste artigo, o trabalhador

terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas

sobre o valor da remuneração na data da rescisão), relativos ao período que o

senhor trabalhou para Hildelfonso.

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