• Redação TBT

Código civil e a pandemia

A pandemia provocada pelo corona vírus, afetou a vida pessoal e

profissional do mundo todo. No Brasil, após a edição de decretos estaduais

e municipais, dizendo sobre o fechamento do comércio, exceto os

essenciais, levantou-se a questão, como ficam os contratos de locação e de

mandato?



O primeiro foi bastante afetado, pois, como muitos comerciantes tiveram

que fechar seus estabelecimentos, suas receitas caíram drasticamente,

consequentemente o pagamento do aluguel ficou dificultado ou até mesmo

impossibilitado. Tal situação também se aplica aos imóveis residenciais

alugados, pois a fonte de renda destes locatários também foi afetada. Diante

de tal cenário a teoria da imprevisão vem sendo muito invocada. A teoria da

imprevisão está disposta no Código Civil, no artigo 478.


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação

de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema

vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e

imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da

sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


A teoria da imprevisão tem cabimento nos contratos, desde que haja

um fato imprevisto; ausência de estado moratório; dano em potencial

(desequilíbrio contratual); e excessiva onerosidade de uma das partes e de

extrema vantagem de outra, e, a pandemia é um fato extraordinário e

imprevisível e não foi ocasionada por nenhuma das partes, bem como

causou extremo desequilíbrio contratual. Para reforçar o embasamento

sobre a revisão e a resolução de contrato de locação na atual situação, o

Código Civil também prevê:


Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e

simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o

afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos

em leis especiais, garantido também que:

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e

limitada.


Uma consequência óbvia, será o alto número de pedidos de revisão do

valor do aluguel, pedidos de carência, ou até mesmo de inadimplência e

resolução dos contratos.

A considerar, portanto, que a instabilidade gera efeito gravoso no meio

social, de modo a impossibilitar o cumprimento de regras e condições

estipuladas antes do seu evento, segue-se que a aplicação da teoria da


imprevisão vem justamente no sentido de dar plena e integral aplicação ao

princípio da segurança jurídica e certeza do direito.


Já o segundo tipo de contrato, o de mandato, não foi muito afetado,

pois, este se configura como um contrato de representação, alguém pratica

atos em nome de outrem, como exemplo temos o advogado, que pratica

atos em nome de seu cliente. Como a maioria das pessoas estão dentro de

suas casas, de quarentena, e suas atividades profissionais paralisadas, o

contrato de mandato encontra-se na maioria dos casos, suspenso.

Pegando o exemplo do advogado como referência, os prazos processuais

estão suspensos, ou seja, o trabalho dos advogados está “parado”.

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