• Redação TBT

Brasil e o direito internacional

Qualquer Estado, membro desta Convenção, pode denunciar, ou seja,

sair da Convenção, basta uma notificação formal, por escrito ao depositário

(art. 101).



O depositário é o secretário geral da ONU (art. 89).


Qualquer Estado poderá opor reservas, no que diz respeito à formação

do contrato ou a compra e venda e de mercadorias (art. 92). Contudo, o

Estado que opor reservas, não se considerará Estado Contratante para os

efeitos quando os países em quem as partes se localizam forem Estados

Contratantes, ou quando as regras de direito internacional privado levarem à

aplicação da lei de um Estado Contratante.

Art. 92: (1) Qualquer Estado Contratante pode declarar, no momento da assinatura,

ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, que não adotará a Parte II ou a Parte III da

presente Convenção.

(2) Qualquer Estado Contratante que tiver feito a declaração prevista no parágrafo

anterior com relação à Parte II ou à Parte III da presente Convenção não se considerará

Estado Contratante para os efeitos do parágrafo (1) do artigo 1 da presente Convenção, no que

concerne às matérias que sejam regidas pela Parte a que se referir a declaração.


Caso um haja descumprimento da Convenção, poderá haver represália

comercial, embargos, sofrer um processo no tribunal penal internacional,

rescisão do contrato, e caso uma das partes deixar de pagar o preço ou

qualquer outro valor devido, a outra parte terá direito a receber os juros

correspondentes, sem prejuízo de qualquer indenização das perdas e danos

exigíveis de acordo com o artigo (arts.74 e 78).

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