• Redação TBT

Bernardo e o processo penal

Pela situação descrita, mesmo que tenha ocorrido a figura típica do

crime de tortura por parte da guarda municipal, não houve a

ocorrência de um crime propriamente dito.



Os guardas municipais estavam amparados por duas causas de excludente de

ilicitude, inicialmente agiram em estrito cumprimento do dever legal,

pois estavam cumprindo o decreto municipal, o qual impede as

pessoas de saírem de casa devido a pandemia, e, posteriormente,

como a senhora Maria resistiu à prisão, se debatendo e agredindo

os agentes públicos, estes agiram em legítima defesa ao fazerem

uso da força. E para que se tenha um crime, é preciso que o fato

seja típico, ilícito e culpável, e na situação ocorrida, mesmo que

estejam presentes a tipicidade e culpabilidade, a ilicitude foi

excluída, portanto, não houve crime. Ademais, o crime de tortura

requer dolo específico, ou seja, o agente tem que ter a intenção de

praticá-lo, o que não foi caso. Há de se falar também, na ausência

de prova que ateste que a senhora Maria foi torturada, pois não há

exame de corpo de delito, bem como na fé pública da palavra do

servidor público no exercício da função.

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